Houser Pro — Versão 1.1 (2026)
Em vigor desde 08 de novembro de 2026 · v1
HOUSER Contrato e Regulamento Operacional Unificado do Prestador de Serviços Versão: 1.1 — 2026 HOUSER SOLUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 66.415.917/0001-65, com sede na Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000, doravante denominada “Houser”; e PRESTADOR DE SERVIÇOS, pessoa física plenamente capaz ou pessoa jurídica devidamente representada, cadastrada e qualificada no aplicativo Houser Pro, doravante denominado “Prestador”. 1. Do Objeto 1.1. O objeto deste instrumento é reger, de forma perene, abrangente e unificada, o credenciamento, as condições jurídicas, o código de conduta, os padrões operacionais e os direitos e deveres para o acesso e utilização da Plataforma Houser pelo Prestador, viabilizando a aceitação voluntária de oportunidades de prestação de serviços residenciais ou comerciais a Clientes. 1.2. Este contrato aplica-se integralmente a todas as modalidades de serviços e canais comercializados pela Houser, presentes ou futuros, incluindo: Houser Now Serviços pontuais sob demanda; Houser Plus Serviços vinculados aos planos de assinatura preventiva; Houser Business e Houser Connect (B2B e B2B2C) Atendimentos voltados a empresas, condomínios, incorporadoras, administradoras e ecossistemas parceiros (distribuição Embedded ou Growth, co-branded ou white-label); Canais Integrados e APIs Oportunidades originadas por parceiros comerciais, e-commerces e programas de benefícios integrantes da rede Houser. 1.3. A relação jurídica opera mediante o acoplamento permanente deste Contrato Unificado a cada Ordem de Serviço (OS Digital) gerada na Plataforma.
1.3.1. O aceite deste instrumento no cadastramento habilita o Prestador no ecossistema, mas não gera obrigação de faturamento mínimo ou exclusividade. 1.3.2. Cada trabalho específico aperfeiçoa-se unicamente com a aceitação voluntária da respectiva OS Digital via aplicativo, que individualiza preço líquido, escopo, endereço, materiais e janela de execução. 2. Da Autonomia Profissional e Absoluta Ausência de Vínculo Empregatício 2.1. O Prestador declara e garante ser profissional autônomo, empresário individual ou sociedade empresária devidamente constituída, atuando por sua própria conta e risco, possuindo plena autonomia técnica, operacional e decisória na execução dos trabalhos aceitos. 2.2. As Partes reconhecem a ausência de qualquer vínculo empregatício, societário, de subordinação ou de representação comercial entre si, nos termos do art. 442-B da CLT, do art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974 e da tese do STF no Tema 725 da Repercussão Geral, assegurando-se que: I. A Houser é mera plataforma de intermediação tecnológica e não exerce poder diretivo, hierárquico, fiscalizatório ou punitivo sobre a técnica de trabalho do Prestador. As diretrizes de qualidade deste instrumento constituem padrões operacionais de rede, e não ordens de serviço diretas. II. O Prestador não cumpre turno de trabalho, horários obrigatórios ou carga horária mínima. A ativação e navegação no aplicativo Houser Pro dependem de sua livre vontade. III. O Prestador possui total liberdade para aceitar ou recusar qualquer chamado disponibilizado, sem que a recusa gere sanção punitiva ou exclusão automática. IV. O Prestador é o único responsável por prover seus equipamentos, ferramentas, instrumentos de medição, transporte, combustível, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e licenças profissionais. V. O Prestador não percebe valor fixo ou salário, sendo remunerado estritamente por serviço concluído e validado na OS. 2.3. Caso o Prestador (PJ ou MEI) utilize empregados, sócios ou auxiliares na execução dos chamados, assume com exclusividade o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, acidentárias e fiscais desses profissionais. É estritamente proibido enviar auxiliares não cadastrados ou não identificados previamente no aplicativo. 2.4. Se a Houser for acionada em juízo (Justiça do Trabalho, Cível ou Consumidor) por atos, omissões, acidentes ou pleitos de vínculo empregatício promovidos pelo Prestador ou por seus auxiliares, o Prestador compromete-se a requerer a imediata exclusão da Houser do
polo passivo e a ressarcir regressivamente todas as condenações, depósitos recursais, custas e honorários advocatícios incorridos. 3. Fluxo de Cadastro, Auditoria e Trilha Eletrônica 3.1. A aprovação do cadastro do Prestador depende do envio de documentos válidos (CPF/CNPJ, comprovante de residência e dados bancários da mesma titularidade), comprovação de qualificação técnica para categorias de risco e aprovação prévia. 3.2. O Prestador reconhece a validade jurídica plena das interações, notificações, ofertas e confirmações realizadas por meio do aplicativo Houser Pro e/ou do canal oficial de WhatsApp da Houser, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 784, § 4º, do CPC. 3.2.1. Cada comando emitido no App ou WhatsApp (como "Aceitar", "Confirmar" ou respostas a prompts) gerará registro imutável de log contendo ID do Prestador, telefone/WhatsApp, IP, timestamp UTC, versão da OS e Hash do evento. 4. Sistema Dispatch, Fila de Pré-Aceite e Fluxo no Imóvel 4.1. A oferta de chamados aos Prestadores elegíveis ocorrerá de forma escalonada por tempo (distribuição em cascata), observando o Score de Desempenho do Prestador na Plataforma. 4.1.1. A pontuação do Prestador é aferida de forma automatizada com base em critérios estritamente objetivos: (a) histórico de serviços concluídos; (b) completude do perfil cadastral; (c) taxa de resposta a chamados; (d) utilização da ferramenta de agenda Houser; (e) avaliações dos clientes (NPS); (f) tempo médio de resposta; (g) qualidade dos registros fotográficos/evidências; e (h) pontualidade no atendimento. 4.2. O clique no comando de aceite (no App ou WhatsApp) insere o Prestador na Fila de Pré-Aceite daquela Ordem de Serviço, na ordem cronológica de resposta. 4.2.1. O 1º colocado da fila será designado como Titular da OS. Os demais aceites subsequentes comporão a Fila de Prontidão (2º e 3º colocados), que permanecerão cientes de sua posição e assumirão automaticamente a titularidade caso o candidato anterior desista ou seja removido por timeout. Em caso de aceites simultâneos, o desempate observará o maior Score do Prestador.
4.3. Quando a data do serviço se aproximar, a Houser enviará notificação de confirmação ativa ao Titular da OS. 4.3.1. Caso o Titular não responda afirmativamente à confirmação dentro do prazo estipulado na notificação, a Plataforma operará o cancelamento e a remoção automática do Titular daquela OS, passando imediatamente a titularidade e o comando de confirmação ao próximo Prestador da Fila de Prontidão. A remoção por timeout antes da confirmação não gera penalidade pecuniária, mas impacta o fator de resposta do Score. 4.4. A alocação definitiva e a garantia do valor da mão de obra da OS operam-se unicamente quando o Prestador figura como Titular Confirmado após a etapa de confirmação ativa. O não comparecimento ao imóvel após a confirmação do chamado (no-show) constitui infração grave com sanções diretas de bloqueio e retenção de custos operacionais. 5.1. Fluxo Operacional Obrigatório no Imóvel e Código de Conduta 5.1. O Prestador obriga-se a cumprir rigorosamente o fluxo tecnológico em cada atendimento, qual seja: I. Validação Biométrica Facial (Check-in): Realizar a autenticação facial e o check-in no app Houser Pro imediatamente ao chegar ao endereço do Cliente. II. Inspeção Técnica e Registros Prévios: Inspecionar a área e realizar o upload de fotos/vídeos nítidos do local e dos bens envolvidos antes do início de qualquer intervenção. III. Verificação Obrigatória de Adulto Capaz: Confirmar a presença física contínua do Cliente ou de um responsável indicado, maior de 18 anos e plenamente capaz, durante todo o período da visita. IV. Execução Técnica e Organização: Executar o escopo respeitando normas técnicas (ABNT), normas de segurança, usando EPIs e mantendo o local limpo e organizado ao final. V. Registros Posteriores e Check-out: Registrar fotos/vídeos da conclusão do serviço e colher a validação digital do Cliente no aplicativo. 5.2. É estritamente proibido ao Prestador adentrar, permanecer ou executar qualquer serviço no imóvel caso haja apenas menores de idade desacompanhados de responsável adulto e capaz. 5.2.1. Identificada a situação, o Prestador deve interromper o atendimento imediatamente, retirar-se do imóvel e reportar a ocorrência no aplicativo. 5.2.2. O descumprimento desta regra constitui infração gravíssima sujeita a descredenciamento e sanções legais. 5.3. Regras de Agendamento, Atrasos e Deslocamento:
5.3.1. Cancelamento pelo Prestador: Cancelamentos da OS sem justificativa por força maior com menos de 12 horas do horário agendado ou o não comparecimento (no-show) sujeitam o Prestador às sanções operacionais e retenções previstas neste instrumento. 5.3.2. Impedimento do Cliente e Taxa de Deslocamento: Caso o atendimento seja inviabilizado por erro de endereço, falta de acesso no condomínio ou ausência do Cliente, e o Prestador tenha se deslocado e realizado o check-in no local, a Houser repassará ao Prestador a Taxa Operacional de Deslocamento prevista na OS. 6. Preço, Fluxo Financeiro e Vedação ao “Pagamento por Fora” 6.1. O valor aceito na OS é fixo e definitivo para o escopo ali descrito. Se na visita for identificada necessidade de peças, serviços adicionais ou divergência técnica, o Prestador registrará o novo orçamento no app Houser Pro, restando estabelecido que nenhum serviço adicional ou alteração pode ser executado sem o aceite prévio e eletrônico do Cliente na Plataforma. 6.2. Os valores pagos pelos Clientes serão custodiados e processados por Instituição de Pagamento parceira da Houser. A Plataforma efetuará o split automático da seguinte forma: (i) o valor líquido da mão de obra aceito na OS será creditado na conta de pagamento do Prestador no prazo e fluxo previstos no aplicativo; (ii) a Houser reterá diretamente a sua taxa de intermediação tecnológica. 6.3. É terminantemente vedado ao Prestador solicitar, sugerir ou aceitar qualquer pagamento direto do Cliente (seja em dinheiro, Pix pessoal, transferência ou maquininha própria do profissional), bem como negociar ampliações de escopo por fora da Plataforma. 6.3.1. A violação desta cláusula implicará o bloqueio imediato da conta do Prestador, a perda da Garantia Houser do Cliente e a retenção de valores pendentes em conta de custódia a título de perdas e danos e cláusula penal compensatória. 6.4. Por se tratar de prestador autônomo ou empresa parceira, a responsabilidade tributária e legal pela emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NFS) referente à mão de obra cabe exclusivamente ao Prestador. A Houser emitirá Nota Fiscal correspondente apenas às suas taxas de intermediação e tecnologia. 7. Garantia Houser, Retrabalho e Responsabilidade Civil por Danos 7.1. A Houser concede aos Clientes garantia contratual de 90 a 120 dias sobre a execução. Constatado vício ou falha técnica no serviço original dentro do prazo de garantia, o Prestador é obrigado a realizar o retorno e o retrabalho sem qualquer custo adicional ao Cliente ou à Plataforma. 7.2. Caso o Prestador se recuse, procrastine ou fique impossibilitado de realizar o retrabalho no prazo assinalado pelo suporte, a Houser fica expressamente autorizada a direcionar o chamado a outro profissional homologado e descontar integralmente os custos da reexecução de saldos, repasses futuros ou haveres do Prestador originário.
7.3. O Prestador responde diretamente nas esferas cível e criminal por quaisquer danos materiais, avarias estruturais, acidentes, vazamentos, curtos-circuitos, furtos ou extravios provocados por sua ação ou omissão dolosa/culposa no imóvel do Cliente. 7.3.1. A Houser fica expressamente autorizada a reter e compensar repasses do Prestador para ressarcir prejuízos comprovados do Cliente ou da Plataforma, nos termos do art. 368 do Código Civil. 8. Biometria Facial, Registro de Evidência e Confidencialidade (LGPD) 8.1. Para validação de identidade, checagem de cadastro, prevenção à fraude e controle de acesso/check-in de segurança no imóvel, o Prestador autoriza o tratamento de sua biometria facial no app Houser Pro. 8.1.1. O tratamento fundamenta-se cumulativamente na Prevenção à Fraude e Segurança do Titular (alínea "g") e no Exercício Regular de Direitos em Contrato (alínea "d"), previstos no artigo 11, II, da LGPD. 8.1.2. A imagem facial será convertida em vetor criptográfico, vedado o armazenamento de fotos brutas ou o compartilhamento com terceiros para fins comerciais. A biometria facial nunca é exigida dos Clientes da Plataforma. 8.2. O Prestador autoriza a utilização das fotografias e vídeos gravados durante a OS para auditoria de qualidade, validação de garantia e instrução de processos administrativos/judiciais. As imagens devem focar na intervenção técnica, sendo vedada a exibição de rostos de moradores ou documentos de identificação sem permissão. 8.3. O Prestador terá acesso a dados pessoais dos Clientes (nome, telefone, endereço) unicamente para a execução da OS. É terminantemente proibido armazenar, divulgar, reutilizar ou realizar contatos particulares pós-atendimento para fins pessoais ou comerciais, sob pena de rescisão contratual imediata e responsabilização nos termos da Lei nº 13.709/2018. 9. Não Circunvenção e Gradação de Infrações 9.1. O Prestador reconhece que a base de Clientes foi desenvolvida pelo investimento tecnológico e comercial da Houser e obriga-se a não abordar, aliciar ou aceitar contratação direta por fora da Plataforma com Clientes apresentados pela Houser, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da última OS executada. 9.1.1. O descumprimento sujeitará o Prestador ao pagamento de multa compensatória pré-fixada no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por ocorrência, sem prejuízo do descredenciamento e cobrança de perdas e danos suplementares. 9.2. A Houser aplicará medidas graduais ou imediatas diante do descumprimento das obrigações deste instrumento: I. Infração Leve (Atraso injustificado/NPS baixo/Falta de foto de evidência): Advertência formal e orientação técnica no aplicativo;
II. Infração Média (Cancelamento tardio recorrente/No-show/Atraso grave): Suspensão temporária do envio de novas Ordens de Serviço pelo prazo de 7 a 30 dias; III. Infração Grave/Gravíssima (Cobrança por fora/ Agressão/Fraude biométrica/Atendimento a menor desacompanhado/ Falso orçamento): Bloqueio definitivo e descredenciamento sumário da Plataforma, com retenção preventivo-compensatória de saldos. 10. Atualizações, Vigência e Foro de Eleição 10.1. Este instrumento vigorará por prazo indeterminado a partir do aceite eletrônico no aplicativo, podendo a Houser atualizar as disposições deste Contrato Unificado para refletir evoluções tecnológicas, operacionais ou legais. 10.1.1. As alterações serão notificadas pelo aplicativo ou e-mail cadastrado, e o aceite de uma nova Ordem de Serviço ou a manutenção da conta ativa implicará a concordância com a nova versão. 10.2. Qualquer das Partes poderá solicitar o encerramento do cadastramento a qualquer momento via aplicativo, sem penalidade, desde que não existam Ordens de Serviço pendentes de execução, chamados de garantia/retrabalho em aberto ou pendências financeiras e de ressarcimento por danos. 10.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.